Em meio ao imbróglio jurídico relativo à realização de GPs da Fórmula 1 em Interlagos, São Paulo, de 2021 a 2025, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a MC Brazil Motorsport, promotora dos eventos, deposite fiança de R$ 20 milhões para que possa dar sequência aos contratos com a prefeitura para fazer as corridas da categoria máxima do automobilismo na capital paulista.

A informação é da Folha de S.Paulo. O jornal destaca, ainda, que cabe recurso à decisão, publicada nesta segunda-feira (15). A fiança de R$ 20 milhões tem como base o valor da primeira 'parcela' do acordo entre município e empresa. A prefeitura vai pagar à MC Brazil Motorsport um total de R$ 100 milhões em cinco anos. Cada parte do repasse é relativa à realização de uma das provas. O pagamento de 2021 deve ser feito no último dia de março.

De todo modo, a polêmica se desenrola desde janeiro, poucos dias depois de o prefeito Bruno Covas (PSDB) anunciar o acordo, no fim do ano passado. Na sequência, o vereador Rubinho Nunes (Patriotas) entrou com uma ação civil questionando o contrato. Então, em 11 de janeiro, Migliano Neto mandou suspendê-lo. Na decisão, o juiz deu dois argumentos: ausência de licitação no negócio e o sigilo imposto pelo município na documentação.

Entretanto, no documento desta segunda, o magistrado não mencionou a questão da dispensa de licitação, mas sim o fato de que o capital social da MC é de apenas R$ 120, conforme mostra o trecho abaixo.

“O que causa verdadeiro espanto é que o capital social da empresa nacional MC Brazil Motorsport Holding Ltda é de apenas R$ 120,00, gerida por três empresas estrangeiras (MIC Capital Partiners FIP 1 LLC; MIC Capital Partiners FIP 2 LLC e; MIC Capital Partiners FIP 3 LLC), estabelecidas no Estado de Dalaware, sendo considerado um paraíso fiscal dentro dos EUA, e está recebendo dinheiro público, cem milhões de reais da Prefeitura de São Paulo”, escreveu.

A prefeitura recorreu e, questionada pelo Motorsport.com, explicou o seguinte: "Detalhes do contato com a F1, que sempre foram colocados à disposição dos órgãos de fiscalização, foram colocados em sigilo em função da cláusula de confidencialidade prevista no referido contrato."

"Sobre a inexigibilidade de concorrência, não só é permitida como é exigida, de acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), uma vez que a F1 tem exclusividade com a empresa para os direitos de realização do evento", comunicou ao Motorsport.com.

"A Prefeitura esclarece que a F1 é um evento com grande potencial de atração de turistas e de negócios. De acordo com estudos da Fundação Getúlio Vargas, a edição 2019 trouxe impacto econômico da ordem de R$ 670 milhões. Para cada real investido, o retorno foi de R$ 5,20. O levantamento apontou que foram criados 8.500 postos de trabalho diretamente relacionados à competição. Cerca de 12 mil profissionais foram credenciados para trabalhar na prova."

"A Prefeitura informa que realizou uma contratação para a organização da F1 na cidade por cerca de metade do custo histórico. O atual contrato prevê destinação de R$ 20 milhões por etapa (por cinco anos), enquanto anteriormente, eram gastos cerca de R$ 40 milhões, em média (por etapa), pois a Prefeitura assumia todas as reformas, montagens e adaptações exigidas pela F1", completou o executivo municipal em resposta ao Motorsport.com.

Porém, em parecer, o Ministério Público foi favorável à suspensão do contrato com a MC Brazil. O promotor Renato Fernando Casemiro ponderou que a pandemia alterou a rotina de eventos importantes, como o Carnaval e os Jogos Olímpicos, e pediu que seja mantida a suspensão, mesmo que por ora, "considerando o momento crítico enfrentado pelas finanças públicas, com diminuição de arrecadação e necessidade de aumento de impostos pelo governo".

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